Existe uma confiança silenciosa no processo de aposentadoria do servidor: o pedido é protocolado, o setor de pessoal monta os autos, o instituto calcula, o servidor assina. Quando o benefício sai menor do que o esperado, a reação mais comum é aceitar — afinal, quem fez a conta foi a própria administração.
Só que o processo de aposentadoria é instruído por quem tem volume e prazo, não por quem tem interesse no resultado. E, depois que o ato é concedido e registrado pelo Tribunal de Contas, corrigir passa a ser mais lento e mais difícil.
Os seis pontos abaixo são aqueles em que mais vejo direito ficar para trás. Nenhum deles é exótico, e quase nunca há má-fé: são erros de instrução, que se repetem porque ninguém confere do lado de fora.
1. A regra aplicada pode não ser a regra do seu caso
A Emenda Constitucional nº 103/2019 reorganizou a previdência do servidor, mas não se aplicou automaticamente a Estados e Municípios. Cada ente precisou aprovar a própria reforma, em datas diferentes — e alguns ainda não aprovaram. Por isso dois servidores de municípios vizinhos, com a mesma idade e o mesmo tempo de contribuição, podem se aposentar por regras distintas e com valores distintos.
Daí decorre um ponto que costuma passar batido: quem já havia completado todos os requisitos antes da mudança tem direito adquirido à regra anterior, ainda que só vá se aposentar anos depois. É o que assegura o art. 3º da EC nº 103/2019. O direito nasce no dia em que os requisitos se completam, não no dia em que o requerimento é protocolado.
Vale conferir duas coisas: qual lei local está sendo aplicada ao seu ato, e em que data você reuniu os requisitos de cada regra que poderia lhe servir.
2. Tempo que existe, mas não entrou na conta
O tempo de contribuição é a variável que mais muda o resultado, e é justamente a que depende de documentos que o servidor precisa buscar. Alguns períodos costumam ficar de fora:
- Tempo no setor privado ou em outro ente. Depende da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida pelo INSS ou pelo regime de origem. Sem a certidão, o período simplesmente não existe para o processo — e é comum o servidor não saber que precisa pedi-la.
- Tempo trabalhado em condições especiais. Até a EC nº 103/2019, o servidor exposto a agentes nocivos à saúde tem direito à contagem diferenciada desse período, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no Tema 942, e à aposentadoria especial nos termos da Súmula Vinculante 33. Atinge, na prática, muita gente da saúde, da limpeza urbana e da segurança — e raramente é reconhecido de ofício.
- Licença-prêmio não gozada e não indenizada. Onde o estatuto local prevê a contagem em dobro, ela precisa ser requerida e comprovada.
- Tempo de aluno-aprendiz em escola técnica, nos termos da Súmula nº 96 do Tribunal de Contas da União, e tempo de serviço militar obrigatório.
3. A média que virou os seus proventos
Nas regras posteriores à reforma, o valor do benefício parte da média aritmética simples de 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994 (art. 26 da EC nº 103/2019), à qual se aplica um percentual que cresce com o tempo de contribuição.
Como a média usa todo o histórico, cada competência importa. Três falhas se repetem:
- competências que não foram carregadas no cálculo, sobretudo de vínculos antigos ou de outro regime;
- parcelas sobre as quais houve desconto previdenciário e que, mesmo assim, não entraram na média;
- períodos de afastamento com contribuição recolhida tratados como lacuna.
Um mês faltando parece pouco. Mas ele não some de um mês de salário: ele puxa o valor do benefício para baixo pelo resto da vida, e da pensão depois disso.
4. Integralidade e paridade de quem ainda tem direito a elas
Nem todo servidor entrou na lógica da média. Quem ingressou no serviço público até as datas fixadas pelo art. 6º da EC nº 41/2003 ou pelo art. 3º da EC nº 47/2005, e cumpre os requisitos dessas regras — entre eles 25 anos de serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo —, pode se aposentar com a remuneração integral do cargo efetivo e com paridade: reajuste na mesma data e no mesmo índice concedido aos servidores em atividade.
São dois erros distintos, e ambos aparecem com frequência. O primeiro é aplicar a média a quem tinha direito à integralidade. O segundo é mais discreto e se arrasta por anos: o aposentado com paridade deixa de receber os reajustes concedidos à ativa, e ninguém avisa. Cada revisão da tabela de vencimentos que não se reflete no seu contracheque é diferença acumulando.
5. Contribuição descontada sobre verbas que nunca entrariam nos proventos
O Supremo Tribunal Federal firmou, no Tema 163, que não incide contribuição previdenciária sobre verbas que não se incorporam aos proventos — entre elas o terço constitucional de férias, as horas extras, o adicional noturno e o adicional de insalubridade.
Ainda assim, muitos entes seguiram descontando. Se foi o seu caso, cabe restituição dos valores recolhidos nos últimos cinco anos. É um direito que independe de você já estar aposentado.
6. Abono de permanência não pago, ou pago a partir da data errada
O servidor que já reuniu os requisitos para se aposentar e opta por continuar trabalhando tem direito ao abono de permanência, que devolve o valor da contribuição previdenciária. Depois da EC nº 103/2019, a previsão depende da legislação de cada ente — mas, onde existe, o problema raramente é a negativa: é a data do início do pagamento.
É comum o abono começar a ser pago da data do requerimento, quando o direito nasceu no dia em que os requisitos se completaram. O período entre uma data e outra costuma ser de meses, às vezes de anos.
O que fazer antes de assinar
A revisão vale muito mais antes da concessão do que depois dela. Um roteiro simples:
- Peça cópia integral do processo administrativo, não apenas a planilha final. Você tem direito a ela.
- Confira a memória de cálculo competência por competência, especialmente os anos mais antigos.
- Levante todo o tempo antes de protocolar: CTC do INSS, períodos especiais, licença-prêmio, serviço militar, aluno-aprendiz.
- Verifique as datas em que você completou os requisitos de cada regra possível — inclusive das que já foram revogadas.
- Não assine termo de opção ou de concordância sem entender qual regra ele está escolhendo por você.
Se o ato já foi concedido, ainda há caminho. Enquanto não houver registro pelo Tribunal de Contas, a correção administrativa é mais simples. Depois do registro, a revisão continua possível — e as diferenças, em regra, retroagem aos últimos cinco anos.
O ponto não é desconfiar do instituto de previdência. É entender que ninguém, além do próprio servidor, tem o dever de conferir se o seu processo está completo. E que esse é o último momento da vida funcional em que conferir ainda muda alguma coisa.
